TJSP 2081418-52.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Indeferimento do pedido de consulta do endereço da executada junto ao Sisbajud e Renajud. Medida que independe de intervenção judicial, tendo em vista possibilidade de requisição de informações, pela administração tributária, diretamente a entidades e órgãos públicos e privados, nos termos do §4º, do art. 198, do CTN, incluído pela LC 208/2024.