TJMS 1405614-59.2021.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA…
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TJMS 0807062-71.2025.8.12.0002
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TJMS 1405434-67.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ALIMENTOS. MEDIDAS EXECUTIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agrav…
TJMS 0800679-15.2024.8.12.0034
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. REGIME ESPECIAL DE JORNADA. ESCALA DE 24 HORAS. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. CONVOCAÇÃO EM DIA DE…