TJMS 0807062-71.2025.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA…
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TJMS 0800586-75.2025.8.12.0015
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -…
TJMS 0808399-81.2024.8.12.0018
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TJMS 2000002-18.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DECISÃO AGRAVADA QUE IMPUTOU O ÔNUS DA PROVA E DO SEU CUSTEIO AO CONSUMIDOR E FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS – TEMA 1.061/ST…