TJMS 0003147-54.2020.8.12.0800
PROCESSUALAPELAÇÃO – CRIME MILITAR PRÓPRIO (EXTORSÃO – ART. 243 "a", DO CPM) E IMPRÓPRIO (PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ART. 14 DA LEI 10.826/2003) -…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1407151-56.2022.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – PRELIMINARDE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES – REJEITADA. I) Apontados pelo recorrente os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamen…
TJMS 1406906-45.2022.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECONHECIDA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL…
TJMS 1406787-84.2022.8.12.0000
EMENTA – AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE SOBRESTOU RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, III, DO CPC E DEIXOU DE ANALISAR PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – MATÉRIA ATINENTE À INCID…