TJSP 2179961-71.2017.8.26.0000
TRIBUTÁRIOPRESCRIÇÃO - ISSQN dos exercícios de 2002 e 2003 – Débito inscrito em dívida ativa em setembro de 2003 – Ajuizamento da execução fiscal em outubro de…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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Agravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva nº 0403263-60-1993.8.26.0…
TJSP 2064216-14.2015.8.26.0000
Agravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva nº 0403263-60-1993.8.26.0…
TJSP 0021715-85.2013.8.26.0053
Agravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva nº 0403263-60-1993.8.26.0…
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agravo interno em recurso especial. cumprimento individual de sentença coletiva. ação civil pública julgada pelo juiz da 6ª vara da fazenda pública do foro central de são paulo/sp (ação coletiva nº 0403263-60-1993.8.26.0…