TJMS 1408762-78.2021.8.12.0000
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INDICAÇÃO DO CEP DA PARTE EXECUTADA – REQUISITO NÃO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL – POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1407739-29.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – FITO DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Se não foi apontado nenhum vício no acórdão, os embargos de declaração devem ser rejeitados, so…
TJMS 1407649-21.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INÉPCIA DA INICIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO - REJEITADAS - MÉRITO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE…
TJMS 0804427-07.2018.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO (ART. 368 DO CC) – INSUBSISTENTE – TITULARIDADE DO CRÉDITO DE QUE SE PRETENDE…
TJMS 1407501-10.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Conforme regra prevista no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento…