TJMS 0000842-63.2020.8.12.0003
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO – PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA…
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TJMS 0002167-74.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS QUE DEMONSTRARAM DE FORMA INCONTESTE QUE O AGENTE ADQUIRIU PRODUTOS ILÍCITOS PAR…
TJMS 0036179-90.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, CTB) – RESPONSABILIDADE DO ACUSADO PELO ACIDENTE NÃO DEMONSTRADA – ATO DE TERCEIRO QUE FOI CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO – NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO – SENTEN…