TJMS 0036179-90.2018.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, CTB) – RESPONSABILIDADE DO ACUSADO PELO ACIDENTE NÃO DEMONSTRADA – ATO DE TERCEIRO QUE FOI CAUSA…
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (30 KG DE MACONHA) – PACIENTE QUE NÃO RES…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PEDIDO DECLARATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS DE PARCELA DE SEGURO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATAD…