TJMS 0020196-12.2022.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO – PROCESSO PENAL – MILITAR – DESOBEDIÊNCIA – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – TIPICIDADE DEMONSTRADA – NÃO PROVIMENTO.…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0035803-75.2016.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS – REJEITADA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – ART. 33, § 4º, LEI DE…
TJMS 0002834-49.2017.8.12.0008
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORA…
TJMS 0047247-08.2016.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO – PRETENSÃO CONDENATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA IN TO…