TJMS 0809325-21.2021.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – POLICIAL MILITAR – APLICAÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO – ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1409035-57.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – ABIGEATO – WRIT TENDENTE À ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIDA – FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL I…
TJMS 1408304-61.2021.8.12.0000
E M E N T A – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM 1º GRAU MEDIANTE FIANÇA – PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA – RÉU ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE – POSSIBILIDADE – ARTS. 325, § 1º, I e…
TJMS 1409417-50.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA – PERICULOSIDADE EVIDENCIADA – IMPRESCIN…
TJMS 0017768-28.2020.8.12.0001
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – COMPARECIMENTO TRIMESTRAL – DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO – RECORRENTE PROCESSADO POR NOVA PRÁTICA DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – FATO SUPERVENIENTE – CAUSA DE REVOG…