TJMS 0002167-74.2023.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS QUE DEMONSTRARAM…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0003045-87.2019.8.12.0017
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRELIMINAR REJEITADA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – CRIME CONFIGURADO – CONTINUIDADE DELITIVA DEMONSTRADA - TESES AFASTADAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVAT…
TJMS 0004679-24.2014.8.12.0008
APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE LATROCÍNIO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIDO – PROVAS INSUFICIENTES – RECURSO IMPROVIDO. A distribuição do ônus da prova, compreendido nos…