TJMS 1403308-20.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA DA SENTENÇA – NULIDADE CONFIGURADA. ARTIGOS 278 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0803964-60.2025.8.12.0008
RECURSO DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO - NOVA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENT…
TJMS 0800781-32.2023.8.12.0047
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - VÍCIO CONFIGURADO - CORREÇÃO NECESSÁRIA - ACOLHIMENTO. Constatado o erro material na ementa do acórdão, que mencionou ente municipal diverso daquele…
TJMS 1408562-95.2026.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitid…
TJMS 1407482-96.2026.8.12.0000
AGRAVO INTERNO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 200MG/ML – MEDICAMENTO NÃO INCORPO…