TJMS 0053118-58.2012.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI 11.383/2006 – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – ARTI 28 DA LEI DE DROGAS – INVIÁVEL – CONDIÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0800706-21.2022.8.12.0049
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA – ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA DE PLANO - PRONÚNCIA MANTI…
TJMS 1410171-21.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – 110 KG DE MACONHA ENVOLVENDO AO MENOS 5 OUTRAS PESSOAS – PRISÃO PREVENTIVA – PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E…
TJMS 1409932-17.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – DFERIMENTO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO – ART. 659 CPP – PERDA DO OBJETO CONFIGURADA – HABEAS CORPUS PREJUDICADO. Julga-se prejudicada a ordem de habeas corpus, por…
TJMS 0000571-66.2022.8.12.0041
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA NÃO ALEGADA NA DENÚNCIA – POSSIBILIDADE – HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELI – DESCRIÇÃO FÁTICA ADEQUADA NA IN…