TJMS 1409932-17.2023.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – DFERIMENTO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO – ART. 659 CPP – PERDA DO OBJETO CONFIGURADA – HABEAS CORPUS…
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APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP) OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEG…
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