TJMS 0012989-95.2018.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO DEFENSIVA – ART. 243, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/90 E ART. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO…
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TJMS 1410654-51.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5.º, XI, DA MAGNA CARTA, E 241 DO CPP - QUESTÃO DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDADA ANÁ…
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