TJMS 0009312-68.2016.8.12.0021
PENALE M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A…
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TJMS 0800229-47.2024.8.12.0010
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TJMS 0901113-77.2025.8.12.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. EXPURGADA. NÃO CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. CONCESSÃO D…