TJMS 0901113-77.2025.8.12.0001
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. EXPURGADA. NÃO CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRISÃO INDEVIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO In cas…
TJMS 1406889-04.2025.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – POSSIBILIDADE DE A PRISÃO PREVENTIVA SER SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Embora as circunstâncias do…
TJMS 0932808-83.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGALIDADE DAS PROVAS – REJEITADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E/OU POR ERRO DE TIPO INVENCÍVEL – AUTORIA E MAT…