TJSP 1001664-74.2017.8.26.0480
CIVILAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA NA COBRANÇA DENOMINADA 'SERVIÇOS DE TERCEIROS TELEFÔNICA…
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RECEPTAÇÃO SIMPLES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Palavra dos policiais militares, que prenderam o apelante em fla…
TJSP 0002326-84.2017.8.26.0438
PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA. Não configurada. O estado de flagrância autoriza a entrada dos policiais na residência sem necessidade de apresentação de mandado judicial. Exceção constitucionalmente prevista. Tráfico de…
TJSP 2006338-92.2019.8.26.0000
Agravo de Instrumento – Bem de família – Reconhecimento - Documentação existente nos autos, indicando haver a impenhorabilidade - Bem de família não estabelecido na forma do Código Civil - Agravo improvido.