Decisão · TJSP

TJSP 0002326-84.2017.8.26.0438

Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-03-21publicado em 2019-07-24

CIVIL

PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA. Não configurada. O estado de flagrância autoriza a entrada dos policiais na residência sem necessidade de apresentação de mandado judicial. Exceção constitucionalmente prevista. Tráfico de drogas e posse de munição de arma de fogo de uso permitido são crimes permanentes e, como tais, implicam a persistência do estado flagrancial no tempo. Afastada a alegada nulidade

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