Rel. Almeida Sampaio25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-24
CIVIL
Agravo de Instrumento – Bem de família – Reconhecimento - Documentação existente nos autos, indicando haver a impenhorabilidade - Bem de família não estabelecido na forma do Código Civil - Agravo improvido.