Decisão · TJSP

TJSP 0000041-93.2017.8.26.0608

Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-05-16publicado em 2019-07-24

CIVIL

RECEPTAÇÃO SIMPLES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Palavra dos policiais militares, que prenderam o apelante em flagrante delito na posse da res furtiva e da munição. Versão corroborada por outros elementos de prova. Inexistência de dúvida da ciência do apelante acerca da origem ilícita da

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