TJMS 0803390-93.2014.8.12.0017
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – COMPRA DE MOTOR…
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TJMS 0800592-59.2024.8.12.0034
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA. CESSÃO DE CRÉDITO. VALID…