Decisão · TJMS

TJMS 0801170-34.2023.8.12.0009

Rel. Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgado em 2026-03-30publicado em 2026-04-01
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA – NULIDADE DA…

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