TJMS 1402663-19.2026.8.12.0000
CIVILREVISÃO CRIMINAL – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA COLHEITA DAS PROVAS, SOB A JUSTIFICATIVA DE FALTA DE MANDADO JUDICIAL PARA O INGRESSO…
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITU…