TJSP 1108609-32.2015.8.26.0100
CIVILEXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – NOTAS PROMISSÓRIAS – Pretensão de reconhecimento de nulidade da execução, sob o fundamento de que…
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parcelas pagas - contrato de consórcio - cerceamento de defesa não configurado - devolução das parcelas pagas - restituição que deve se dar no momento da contemplaç…