TJSP 1023426-68.2017.8.26.0506

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parcelas pagas - contrato de consórcio - cerceamento de defesa não configurado - devolução das parcelas pagas - restituição que deve se dar no momento da contemplação, inocorrida - taxa de administração no valor integral que se mostra devida – restituição a ser feita em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do Grupo - arts. 22, 30 e