TJSP 3000773-91.2013.8.26.0372

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Municipalidade de Elias Fausto. Alegação de destinação rural do imóvel tributado. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Prescrição inicial (originária) de parte do débito fiscal exequendo que já foi afastada por ocasião da primeira sentença proferida nos autos, sem que a parte embargante, em seu recurso de apelação pretérito,