TJSP 0000724-33.2015.8.26.0372

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Municipalidade de Elias Fausto. Alegação de destinação rural do imóvel tributado. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Prevalência do critério da destinação econômica sobre o critério da situação do imóvel, para fins de incidência do IPTU ou do ITR, conforme entendimento pacífico do C.STJ. Hipótese em que o imóvel tributado