TJSP 0018023-67.2018.8.26.0000
PENALHabeas Corpus. Impetração pleiteando a concessão de livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Necessidade de vivenciar as várias…
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Outras decisões de TJSP em Penal
TJSP 0000025-36.2015.8.26.0471
FURTO E DISPARO DE ARMA DE FOGO – Condenação – Recurso visando a majoração da pena e imposição de regime mais gravoso – reincidência – inocorrência - Recurso do Ministério Público que permite analisar a correta aplicação…
TJSP 1000855-59.2017.8.26.0165
REABILITAÇÃO CRIMINAL – Indeferimento - Requisitos legais comprovados pelo apelante – Inadimplemento da pena de multa – Irrelevância – Precedente - Reabilitação concedida – Recurso provido (voto n. 36652).
TJSP 0008608-12.2014.8.26.0126
Furto – Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva – Conjunto probatório suficiente para manter a condenação – Reconhecimento do furto privilegiado – Dosimetria que merece reparo – Maus antecedent…
TJSP 1005353-93.2017.8.26.0297
Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Apresentação da documentação pelo réu. Hipótese em que a notificação extrajudicial apresentada não pode ser considerada válida, vez que feita por terceiro sem apresenta…