TJSP 1005353-93.2017.8.26.0297

Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Apresentação da documentação pelo réu. Hipótese em que a notificação extrajudicial apresentada não pode ser considerada válida, vez que feita por terceiro sem apresentação da procuração. Descabimento da condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência. Manutenção da r. Sentença diante das circunstâncias do caso. Fixação de honorários