TJSP 0000025-36.2015.8.26.0471

FURTO E DISPARO DE ARMA DE FOGO – Condenação – Recurso visando a majoração da pena e imposição de regime mais gravoso – reincidência – inocorrência - Recurso do Ministério Público que permite analisar a correta aplicação da pena - Reformatio in mellius – redução da pena, regime aberto e substituição da PPL por PRD – possibilidade - Recurso do Ministério Público improvido (voto 36426).