Decisão · TJSP

TJSP 1000855-59.2017.8.26.0165

Rel. Newton Neves16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-12publicado em 2018-08-06

PENAL

REABILITAÇÃO CRIMINAL – Indeferimento - Requisitos legais comprovados pelo apelante – Inadimplemento da pena de multa – Irrelevância – Precedente - Reabilitação concedida – Recurso provido (voto n. 36652).

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