TJSP 7014886-35.2016.8.26.0482
PROCESSUALAgravo. Indeferimento de livramento condicional e deferimento da progressão ao regime semiaberto. Recurso objetivando a concessão do livramento…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1006514-91.2018.8.26.0269
COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de indenização por desapropriação indireta - Competência recursal a cargo de uma dentre as 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público - Resolução nº 623/2013, art. 3º, I, "I.5" - Precedentes - Remess…
TJSP 0048183-97.2002.8.26.0562
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxa de Remoção e Lixo Domiciliar – Exercício de 2001 – Ilegitimidade passiva – Falecimento do executado antes do ajuizamento – Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ…
TJSP 0034210-06.2001.8.26.0564
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas – Exercícios de 1999 – Ilegitimidade passiva – Falecimento do executado antes do ajuizamento – Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ – Extinção do feito – Recur…
TJSP 0000825-80.2004.8.26.0655
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL –Prescrição – Taxa de Licença para Funcionamento de 1999 – Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos – CTN, art. 174, na redação originária – Prescri…