Decisão · TJSP

TJSP 0000825-80.2004.8.26.0655

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-06publicado em 2019-07-23

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL –Prescrição – Taxa de Licença para Funcionamento de 1999 – Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos – CTN, art. 174, na redação originária – Prescrição consumada – Recurso desprovido.

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