TJSP 0048183-97.2002.8.26.0562

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxa de Remoção e Lixo Domiciliar – Exercício de 2001 – Ilegitimidade passiva – Falecimento do executado antes do ajuizamento – Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ – Extinção do feito - Recurso desprovido.