TJSP 0034210-06.2001.8.26.0564

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas – Exercícios de 1999 – Ilegitimidade passiva – Falecimento do executado antes do ajuizamento – Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ – Extinção do feito – Recurso adesivo – Condenação da vencida no pagamento das custas despendidas pelo autor – Princípio da causalidade – Verba fixada em R$ 1.500,00, sendo o valor dado à causa de R$