Decisão · TJSP

TJSP 1006514-91.2018.8.26.0269

Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-11-16publicado em 2019-07-24

PROCESSUAL

COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de indenização por desapropriação indireta - Competência recursal a cargo de uma dentre as 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público - Resolução nº 623/2013, art. 3º, I, "I.5" - Precedentes - Remessa dos autos para redistribuição - Cabimento - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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