TJSP 9003254-76.2017.8.26.0050
PROCESSUALAgravo em Execução Penal. Indeferimento da comutação com base no Decreto 8.615/2015. Determinação do C. STJ para afastamento da interrupção do lapso…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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TJSP 1009146-05.2018.8.26.0362
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Internação compulsória. Cerceamento de defesa. Não configuração. O M.M. juízo a quo agiu corretamente ao considerar como prova suficiente a prescrição feita pelo médico que acompanha o trata…
TJSP 2113238-02.2019.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Gratuidade Processual – Decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita – Não comprovação de hipossuficiência – Presunção "juris tantum" – Gratuidade processual concedida – Art. 99…
TJSP 2036520-61.2019.8.26.0000
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. Conflito suscitado pela parte, em recuperação judicial. Suspensão da ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas – em fase de cumprimento de sentença, que tram…