Decisão · TJSP

TJSP 2113238-02.2019.8.26.0000

Rel. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-25publicado em 2019-07-31

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Gratuidade Processual – Decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita – Não comprovação de hipossuficiência – Presunção "juris tantum" – Gratuidade processual concedida – Art. 99, §§ 3º e 4º do CPC – Agravo provido.

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