TJSP 1009549-45.2017.8.26.0576

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Multa administrativa – Exercício de 2015 – Infração à Lei Municipal nº 11.262/12, revogada pela Lei nº 11.795/15, sem previsão de retroatividade – Inaplicabilidade do CTN, art. 106 e da CF, art. 5º, XL – Recurso provido.