TJSP 2036520-61.2019.8.26.0000

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. Conflito suscitado pela parte, em recuperação judicial. Suspensão da ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas – em fase de cumprimento de sentença, que tramita no Juízo Cível. Matéria anteriormente resolvida em sede de recurso de apelação. Prosseguimento autônomo. Decisões proferidas pelo Juízo Cível em estrito cumprimento ao