Decisão · TJSP

TJSP 1009146-05.2018.8.26.0362

Rel. Antonio Celso Faria8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-03publicado em 2019-07-31

PROCESSUAL

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Internação compulsória. Cerceamento de defesa. Não configuração. O M.M. juízo a quo agiu corretamente ao considerar como prova suficiente a prescrição feita pelo médico que acompanha o tratamento do paciente. Princípio da dialeticidade. A ação trata de internação compulsória e as razões do recurso do Município tratam de fornecimento de medicamento. Tendo em vista a

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →