TJSP 9000838-04.2018.8.26.0050
TRIBUTÁRIOAgravo em Execução Penal. Recurso Ministerial objetivando o reconhecimento da incompetência do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Capital -…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 0034959-86.2010.8.26.0053
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TJSP 0265206-65.2009.8.26.0000
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RETORNO À TURMA JULGADORA – ARTIGO 1.040, II, CPC/2015 – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Acórdão que deu provimento ao recurso da Municipalidade por entender que é inadmissível a dedução da bas…
TJSP 1606205-44.2016.8.26.0090
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Taxa de limpeza pública. Exercícios de 2004 e 2005. Objeção de não executividade. Homologação de desistência da ação. Extinção do feito. Atribuição dos ônus do sucumbime…
TJSP 0032884-71.1999.8.26.0114
APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal – ISS do exercício de 1993 - Ação ajuizada em 15/06/1999 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Inteligência da Súmula 409 do STJ - Possibilidade da decretação da prescrição…