Decisão · TJSP

TJSP 0032884-71.1999.8.26.0114

Rel. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-04-12publicado em 2018-07-30

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal – ISS do exercício de 1993 - Ação ajuizada em 15/06/1999 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Inteligência da Súmula 409 do STJ - Possibilidade da decretação da prescrição de ofício - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

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