Decisão · TJSP

TJSP 1606205-44.2016.8.26.0090

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-31

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Taxa de limpeza pública. Exercícios de 2004 e 2005. Objeção de não executividade. Homologação de desistência da ação. Extinção do feito. Atribuição dos ônus do sucumbimento ao exequente. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso denegado.

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