Decisão · TJSP

TJSP 0034959-86.2010.8.26.0053

Rel. Wanderley José Federighi12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-31

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Funcionários aposentados e pensionistas de ex-ferroviários da extinta FEPASA que visam ao recebimento do benefício da sexta-parte - Improcedência da ação decretada em primeiro grau - Recurso de apelação desprovido - Embargos declaratórios opostos pelos apelantes visando ao saneamento de omissão, bem como ao pré-questionamento da matéria -

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