TJSP 0000341-56.2012.8.26.0050
PROCESSUALRECURSO ESPECIAL - ROUBO SIMPLES - Determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para que se proceda à nova análise do regime inicial de…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 7005211-68.2016.8.26.0637
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Falta grave – Participação em movimento para subversão da ordem e disciplina – Recurso da defesa – Nulidade – Oitiva judicial do reeducando – Desnecessidade – Ausência de regressão definitiva d…
TJSP 9001174-96.2017.8.26.0032
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Comutação – Pedido deferido – Recurso do Ministério Público – Improcedência – Requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial 8.615/2015 preenchidos – Prática de falta grave em período anterio…
TJSP 9000943-78.2018.8.26.0050
Agravo em execução penal – Indulto – Decisão denegatória – Recurso defensivo - Procedência – O cometimento de crime pelo sentenciado depois do período aquisitivo previsto na norma presidencial não interfere na concessão…
TJSP 7005484-47.2016.8.26.0637
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Falta grave – Recurso da defesa – Prescrição – Não ocorrência – Prazo prescricional regulado pelo inc. VI, do art. 109, do CP – Lapso temporal não transcorrido entre a prática da infração e a r…