TJSP 9001174-96.2017.8.26.0032
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Comutação – Pedido deferido – Recurso do Ministério Público – Improcedência – Requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PRIMEIRA FASE – DECISÃO QUE RECONHECE O DEVER DE PRESTAR CONTAS – INSURGÊNCIA DA RÉ – NÃO ACOLHIMENTO. Relação contratual de credenciamento e administração de meios de paga…
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