TJSP 9000943-78.2018.8.26.0050
PROCESSUALAgravo em execução penal – Indulto – Decisão denegatória – Recurso defensivo - Procedência – O cometimento de crime pelo sentenciado depois do período…
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TJSP 1000729-20.2025.8.26.0588
BANCÁRIO. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário vinculada a operação de crédito rural (PRONAMP). Sentença de improcedência. Inconformismo dos embargantes. Cláusula contratual expressa elegendo o regime jurídico…
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