TJSP 2094815-28.2018.8.26.0000
PENALMandado de Segurança. Apreensão de veículo. Existência de indícios suficientes para persecução penal. Ausência do requisito necessário à concessão da…
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CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelação do réu/reconvinte. Gratuidade da justiça já deferida em primeiro grau e apenas r…
TJSP 1001275-87.2025.8.26.0002
GRATUIDADE DE JUSTIÇA – O indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob fundamento de ausência de provas de hipossuficiência econômico-financeira para fins de concessão, deve ser prece…
TJSP 1004433-67.2024.8.26.0526
Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Alegação de inobservância do rito próprio da lei, por não ter sido realizada audiência. Observação de que a audiência foi realizada. Parte que, na realidade, busca apen…
TJSP 1000251-69.2025.8.26.0375
APELAÇÃO – Ação de cobrança – Transporte marítimo internacional – Frete marítimo – Sentença de procedência. Insurgência das requeridas – Alegação de atraso injustificado na entrega das mercadorias (87 dias) decorrente de…